DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO DO FÓRUM DOS AFETADOS PELA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E PETROQUÍMICA NAS CERCANIAS DA BAIA DE GUANABARA (FAPP-BG)
Nós, representantes de movimentos sociais, organizações de pescadores, moradores, sindicatos de trabalhadores, ONGs, entidades ambientalistas, pesquisadores universitários, professores e estudantes do entorno da Baía de Guanabara, especialmente da Baixada Fluminense, considerando que:
· A população das cercanias da Baía de Guanabara, especialmente a mais próxima das unidades industriais de petróleo e petroquímica, está exposta a situações de injustiça ambiental e de vulnerabilidade, tais como:
ü Habitações precárias, em locais com riscos de enchentes, falta de equipamentos públicos de saúde, de abastecimento regular de água tratada e de outras ações de saneamento;
ü Riscos de vazamento de gases e de óleo, lançamento de efluentes industriais nos rios e na Baía de Guanabara, contaminação de solos, transporte de cargas perigosas, armazenamento de combustíveis e outros derivados do petróleo, emissões gasosas e exposição a altos níveis de poluição atmosférica, explosões e incêndios;
ü Dificuldade de formação profissionalizante e inserção em postos de trabalho na Refinaria e outras empresas do Pólo Petroquímico.
ü Degradação e abandono do patrimônio arqueológico e histórico,do patrimônio cultural material e imaterial bem como a ausência de políticas de valorização, preservação, transmissão e guarda das memórias e saberes locais tradicionais historicamente construídos.
ü Poluição das águas e outras atividades envolvidas com a inviabilização dos modos de subsistência das comunidades tradicionais de pesca.
· Os riscos e danos já existentes podem atuar sinergicamente com impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do desenvolvimento das indústrias do petróleo e petroquímica no Estado do Rio de Janeiro e, em particular, em sua Região Metropolitana (RMRJ), que envolve:
ü Inicio das atividades de exploração do pré-sal;
ü Investimentos em andamento ou já realizados como o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ);
ü Plano de Antecipação da Produção de Gás (PLANGAS);
ü Ampliação da Refinaria Duque de Caxias (REDUC)
ü Arco Metropolitano;
ü Pólo Siderúrgico de Itaguaí/Sepetiba.
· A desigualdade e a injustiça ambiental vivida pelas populações diretamente afetadas pela indústria do petróleo e petroquímica instalada nas cercanias da Baia de Guanabara têm origem em processos complexos de produção de desigualdades envolvendo relações entre trabalhadores, empresas, sociedade e governos. Elas também refletem o quadro de concentração de poder na apropriação dos recursos naturais e na definição do uso desses recursos que caracteriza a história do país. Em diversas regiões do Brasil são os trabalhadores, os grupos de baixa renda, as populações discriminadas pela sua origem, cor ou etnia que estão mais expostas aos riscos ambientais e que tem menor acesso ao saneamento básico, ao ar puro, a água potável e a segurança fundiária. A elas é também negada a possibilidade de participar efetivamente das decisões sobre o uso do espaço em que vivem e que influem diretamente na qualidade de suas vidas.
Considerando também que o conjunto de propostas apresentadas no “Seminário 50 anos de REDUC: Ganhos, Perdas e Danos” visa contribuir para a construção e o fortalecimento de processos decisórios mais participativos, envolvendo o controle social das atividades industriais e a promoção de justiça ambiental, entendida como:
“Conjunto de princípios e práticas que asseguram que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial, de classe ou gênero suporte uma parcela desproporcional das conseqüências ambientais negativas de operações econômicas, de políticas e programas federais estaduais e municipais locais, bem como resultantes da ausência ou omissão de tais políticas” (DECLARAÇÃO FINAL DO COLÓQUIO INTERNACIONAL SOBRE JUSTIÇA AMBIENTAL, TRABALHO E CIDADANIA, 2001).
Resolvemos constituir o Fórum dos Afetados pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas cercanias da Baia de Guanabara com vistas a garantir maior controle social e participação da população e grupos afetados nas decisões relativas às atividades industriais, particularmente relacionadas à indústria do petróleo e petroquímica na região.
Entre nossas estratégias/ações de superação das situações consideradas de injustiça ambiental nas áreas afetadas pelo Pólo Petroquímico de Duque de Caxias ou em estado de vulnerabilidade em decorrência dos grandes projetos de “desenvolvimento” em implantação na RMRJ fazem parte:
· Internalizar as discussões do Fórum junto aos conselhos municipais, especialmente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias (CONCIDADE), com vistas a influenciar sua agenda e a discussão das políticas públicas municipais.
· Reivindicar estudos epidemiológicos no entorno do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias para identificar perfis de adoecimento e morte e possíveis relações com as atividades do Pólo, propondo políticas de saúde a partir desses estudos.
· Atualizar os estudos de riscos oferecidos pelas empresas do Pólo, suas possíveis sinergias e cenários de acidentes, bem como assegurar a sua divulgação.
· Reinvidicar processos decisórios e de acompanhamento mais participativos na relação Pólo/comunidade.
· Atualizar o Processo de Alerta e Prevenção de Emergências em Nível Local (Processo APELL) no entorno do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias, tornando-o mais crítico e instituir concretamente o sistema de respostas de emergências (P2R2).
· Construir processos de educação ambiental críticos e participativos que levem em conta os saberes tradicionais locais, especialmente na região do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias e no entorno de outros empreendimentos industriais ligados aos setores petróleo/petroquímica.
· Realizar discussões em nível nacional e internacional sobre os impactos da indústria do petróleo e petroquímica.
· Discutir o tema petróleo/petroquímica ligado ao debate mais amplo sobre o modelo energético brasileiro e sua relação com as mudanças climáticas.
· Estabelecer parcerias e construir ações solidárias com movimentos sociais, moradores e organizações das áreas de influência da indústria do petróleo e petroquímica.
· Desenvolver ações de formação que relacionem petróleo, gás e injustiças ambientais para movimentos sociais, trabalhadores, professores, moradores de áreas atingidas, entre outros, bem como exigir a inserção destas informações nos currículos escolares.
· Exigir o monitoramento constante e democratização do acesso às informações relativas à qualidade do ar e o controle da poluição atmosférica na região do Pólo Petroquímico de Duque de Caxias e no entorno de outros empreendimentos industriais ligados aos setores petróleo/petroquímica.
As organizações e pessoas físicas que concordam com os termos e princípios desta Declaração assinam a seguir:
- Associação dos Professores Pesquisadores de História da Baixada Fluminense (APPH-Clio)
- Associação Guadá Vida
- Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (AHOMAR)
- Biblioteca Comunitária Solano Trindade
- Centro de Referência Patrimonial e Histórico do Município de Duque de Caxias (CRPH)
- Decanato de Extensão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
- ECOCIDADE
- Federação de Associações de Moradores de Duque de Caxias (MUB)
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
-Feira Cultural e Artesanal de Santa Cruz da Serra
- Grupo de Educação e Recuperação Ambiental (GERA)
- GT Racismo Ambiental
-Movimento Pró-saneamento e meio ambiente da região do Parque Araruama – São João de Meriti.
- Núcleo Interdisciplinar de Estudo do Espaço da Baixada Fluminense (NIESBF/FEBF/UERJ)
- Ordem Espírita Afro Brasileira
- Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO-CAXIAS)
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim (SITICOMMM)
- Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – Núcleo de Duque de Caxias (SEPE/DC)
- Sindicato dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (SINDPESCA – RJ)
São Bento, Duque de Caxias (RJ), 12 de abril de 2012
